Termos e Condições

Definições

Para os fins deste documento, os seguintes termos têm os significados indicados abaixo:

• "Empresa" / "Jangada" / "Nós": Jangada Consultoria Empresarial, com sede na Rua do Comércio, 478, Jaraguá, Maceió, AL, CEP 57022-210.
• "Cliente" / "Você": A pessoa jurídica ou física que contrata os serviços da Jangada mediante proposta aceita e/ou contrato assinado.
• "Serviços": As atividades de consultoria empresarial descritas na proposta comercial acordada entre as partes, incluindo auditorias, estruturação de escritórios de projetos e planejamento de entrada em mercados internacionais.
• "Proposta Comercial": O documento formal emitido pela Jangada descrevendo escopo, entregáveis, prazo e valor do engajamento.
• "Entregáveis": Relatórios, documentações, modelos, apresentações e demais materiais produzidos pela Jangada no âmbito do engajamento.
• "Informações Confidenciais": Quaisquer dados, documentos ou informações trocados entre as partes no contexto da prestação dos serviços e assim designados ou que, por sua natureza, devam ser tratados como confidenciais.
• "Acordo": O conjunto formado por este documento de Termos e Condições, a Proposta Comercial aceita e eventuais aditivos firmados entre as partes.

Aceitação dos Termos

A contratação dos serviços da Jangada implica a leitura e aceitação integral destes Termos e Condições. O Acordo é formalizado mediante:

• Assinatura de contrato formal de prestação de serviços; ou
• Emissão de ordem de compra pelo cliente referenciando a proposta comercial; ou
• Confirmação escrita (inclusive por e-mail) da aceitação da proposta e início do engajamento.

Para contratar os serviços da Jangada, o cliente deve ter capacidade legal para firmar compromissos em nome da organização que representa. Casos de representação por pessoa física em nome de pessoa jurídica requerem comprovação de poderes adequados.

Descrição dos Serviços

A Jangada oferece serviços de consultoria empresarial especializados, incluindo, mas não se limitando a:

O escopo específico de cada engajamento é definido na Proposta Comercial. Solicitações de ampliação de escopo durante o engajamento serão avaliadas e, se aceitas, formalizadas mediante aditivo contratual com ajuste de prazo e valor.

Responsabilidades das Partes

Responsabilidades da Jangada

• Prestar os serviços com diligência, competência técnica e ética profissional;
• Manter a confidencialidade das informações recebidas do cliente;
• Entregar os materiais acordados nos prazos estabelecidos na Proposta Comercial, ressalvadas situações de força maior ou dependências não cumpridas pelo cliente;
• Comunicar proativamente qualquer risco ou dificuldade que possa afetar o cronograma ou a qualidade das entregas;
• Designar profissionais qualificados para conduzir o engajamento.

Responsabilidades do Cliente

• Fornecer informações, documentos e acesso necessários para a realização dos serviços, de forma precisa e tempestiva;
• Designar um ponto de contato interno com autoridade para tomar decisões relativas ao engajamento;
• Participar das reuniões, entrevistas e sessões de trabalho acordadas;
• Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos;
• Utilizar os entregáveis dentro dos limites estabelecidos nestes termos;
• Comunicar à Jangada qualquer mudança organizacional relevante que possa impactar o engajamento.

Propriedade Intelectual

Os entregáveis produzidos especificamente para o cliente no âmbito do engajamento — relatórios, análises, modelos e apresentações personalizadas — são de uso do cliente para fins internos após a quitação integral do pagamento.

A Jangada retém a propriedade de:

• Metodologias, frameworks e abordagens de trabalho desenvolvidas pela empresa;
• Modelos e templates genéricos utilizados como base para os entregáveis;
• Conhecimento e experiência acumulados pelos consultores ao longo do engajamento.

O cliente não pode reproduzir, distribuir ou comercializar os entregáveis recebidos sem autorização prévia e expressa da Jangada. O uso dos entregáveis é restrito à organização do cliente e não pode ser cedido a terceiros.

Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são definidos na Proposta Comercial em Reais (BRL). As condições padrão de pagamento são:

• Entrada: 50% do valor total na formalização do engajamento;
• Saldo: 50% na entrega dos materiais finais ou conforme cronograma definido na Proposta Comercial.

Condições alternativas de parcelamento podem ser negociadas e, quando acordadas, serão descritas na Proposta Comercial.

Atrasos no Pagamento

Em caso de atraso no pagamento, aplica-se multa de 2% sobre o valor em aberto, acrescida de juros de 1% ao mês e atualização monetária pelo IPCA. A Jangada reserva-se o direito de suspender as atividades em engajamentos com inadimplência superior a 15 dias corridos, sem prejuízo das obrigações do cliente.

Política de Cancelamento

Cancelamentos solicitados pelo cliente após o início do engajamento sujeitam-se à cobrança proporcional às atividades já realizadas, acrescida de:

• 10% do valor remanescente se cancelado com mais de 30 dias de antecedência;
• 20% do valor remanescente se cancelado com 15 a 30 dias;
• 30% do valor remanescente se cancelado com menos de 15 dias.

Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter em sigilo as Informações Confidenciais trocadas durante o engajamento. Esta obrigação:

• Vigora durante o engajamento e por 3 (três) anos após o encerramento;
• Aplica-se a colaboradores, subcontratados e assessores de cada parte;
• Não se aplica a informações que sejam de domínio público, que já eram conhecidas pela parte receptora, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou determinação judicial.

A Jangada pode mencionar o nome do cliente em sua lista de clientes atendidos, salvo se o cliente solicitar formalmente tratamento confidencial desta informação antes do início do engajamento.

Limitação de Responsabilidade

A Jangada não se responsabiliza por:

• Resultados financeiros ou operacionais específicos decorrentes da implementação das recomendações, uma vez que os resultados dependem de fatores externos e decisões do cliente;
• Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente durante o engajamento;
• Danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes;
• Atrasos causados por não cumprimento das obrigações do cliente.

A responsabilidade total da Jangada por qualquer reclamação relacionada ao engajamento fica limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente pelos serviços objeto da reclamação.

Rescisão

O Acordo pode ser rescindido:

Por qualquer das partes

• Mediante notificação escrita com antecedência mínima de 30 dias;
• Por mútuo acordo, sem penalidades, mediante formalização escrita.

Por justa causa

Qualquer das partes pode rescindir imediatamente em caso de:

• Descumprimento material das obrigações contratuais não sanado em 15 dias após notificação;
• Insolvência ou falência da outra parte;
• Violação de obrigações de confidencialidade.

Em caso de rescisão, o cliente deve pagar pelos serviços já prestados até a data de encerramento, e a Jangada deve entregar os materiais produzidos até aquele momento.

Resolução de Disputas

Em caso de qualquer divergência relacionada ao Acordo, as partes comprometem-se a buscar, primeiramente, uma solução amigável mediante negociação direta, com prazo de até 30 dias a partir da notificação formal da controvérsia.

Não sendo possível a resolução amigável, as partes poderão recorrer à mediação ou arbitragem, a ser conduzida de acordo com as regras de câmara arbitral de comum acordo.

Na ausência de acordo sobre o foro arbitral, fica eleito o Foro da Comarca de Maceió, Estado de Alagoas, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor onde aplicável.

Disposições Gerais

• Acordo completo: Este documento, junto com a Proposta Comercial aceita, constitui o acordo integral entre as partes e substitui quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.
• Independência das cláusulas: Se qualquer disposição deste documento for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: A não exigência de qualquer direito ou obrigação em determinada situação não implica renúncia a esse direito ou obrigação em situações futuras.
• Cessão: O cliente não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo sem consentimento prévio e expresso da Jangada. A Jangada pode subcontratar parte dos serviços, mantendo a responsabilidade pela qualidade das entregas.
• Comunicações: Notificações formais entre as partes devem ser feitas por escrito, por e-mail com confirmação de leitura ou correspondência com aviso de recebimento.

Alterações nos Termos

A Jangada pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas aos clientes com engajamentos ativos com antecedência mínima de 30 dias.

Para novos engajamentos, aplicam-se os termos vigentes na data de formalização do Acordo. A continuidade da relação comercial após a notificação de alterações implica aceitação dos novos termos.

Contato

Para dúvidas, esclarecimentos ou notificações formais relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com nossa equipe jurídica: